CVM decide se o acionista-administrador pode votar em ação de responsabilidade civil contra si mesmo
Lucas Thedim S. Ribeiro de Barros Lara Begname de Castro No dia 23.05.2023, a CVM iniciou o julgamento do PAS n° 19957.008172/2021-93 (“Caso Gol”), em que se discute a possibilidade de o acionista-administrador votar em assembleias gerais que deliberam sobre a propositura de ação de responsabilidade contra si mesmo. Apesar de o julgamento […]