POR ELI LORIA
LORIA, E.; MENDES, Maiara M. . O processo administrativo sancionador na CVM e a pessoa jurídica. REVISTA DE DIREITO BANCÁRIO DO MERCADO DE CAPITAIS E DA ARBITRAGEM, v. 70, p. 63-91, 2015.
Resumo: A punição administrativa da pessoa jurídica deve estar vinculada à utilidade da pena. A punição concomitante da pessoa física que agiu em nome da pessoa jurídica ou em seu benefício e política sancionadora a ser estimulada.
Palavras-chave: Direito administrativo sancionador – utilidade da pena – responsabilidade da pessoa jurídica.