POR DANIEL KALANSKY
KALANSKY, D. ; PEREIRA, G. S. J. . O Novo Regime Sancionador nos Mercados Financeiro e de Capitais: Uma análise da Lei 13.506/17. 1. ed. São Paulo: Editora IASP, 2019. v. 1. 358p
Resumo: O artigo contextualiza as mudanças no processo administrativo sancionador da CVM a partir da Lei n° 13.506/2017. O estudo foi feito por meio da reflexão de como o resultado de alguns
julgados de até três anos antes da Lei teriam sido diferentes. Analisa-se como a nova Lei modificou o valor das multas, a criminalização do insider trading secundário, a possibilidade de cumular penalidades e a função reparatória da CVM.