A PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PUNITIVA NO ÂMBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES DA CVM

POR ELI LORIA

LORIA, E.; Mendes, H. R. O. A prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM. REVISTA DE DIREITO BANCÁRIO DO MERCADO DE CAPITAIS E DA ARBITRAGEM, v. 82, p. 53-79, 2018.

Resumo: Este artigo tem por função examinar a aplicação do instituto da prescrição administrativa no âmbito dos processos sancionadores instaurados pela comissão de valores mobiliários, explicitando questões centrais da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, esboçando uma interpretação mais consentânea com as regras gerais de direitos e os princípios constitucionais que suportam o direito administrativos sancionador.

Palavras-chave: direito Administrativo Sancionador – Utilidade da pena – Prescrição do exercício da ação punitiva – prescrição intercorrente – prescrição quinquenal.

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