“IN DUBIO PRO REO” E O VOTO DE QUALIDADE NA CVM
POR ELI LORIA | 16/01/2017 – JORNAL VALOR ECONÔMICO Conforme já informado na edição de 14 de novembro de 2016 deste jornal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionará a constitucionalidade do voto de qualidade do presidente do CARF nos processos administrativos ali julgados. Resguardadas as peculiaridades, tal questionamento deve se estender também à CVM e ao […]