DÍVIDA ATIVA: CESSÃO E NÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO
POR MICHAEL ALTIT E ELI LORIA | 15/09/2015 – JORNAL VALOR ECONÔMICO Os Estados têm captado recursos de longo prazo no mercado de capitais por meio de operação denominada “Securitização de Dívida Ativa”, a qual não se confunde com a antecipação de receitas orçamentárias (ARO) operações de empréstimo garantidas, nos termos do art. 167, IV, da […]